(DOC. VP 412.0638.0207.9555)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Matheus Agelo Rodrigues Castro da acusação de tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, VII. O réu foi acusado de ter em depósito, guardado e transportado drogas para venda, consistentes em cocaína e maconha, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a absolvição do réu deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade

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