(DOC. VP 199.1457.9745.4637)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: A sentença absolveu Carlos César Silvestre da acusação de tráfico de drogas, com base na invalidade das provas obtidas por falta de justa causa para a abordagem policial e busca domiciliar. O Ministério Público apelou, pleiteando a condenação do réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial e a busca domiciliar foram realizadas com justa causa, legitimando as provas obtidas e a consequente condenação por tr�

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