(DOC. VP 966.9342.8695.2886)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Apontamentos em desfavor do paciente - Acusado não encontrado durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão - Aplicação da lei penal que deve ser assegurada - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada

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