Jurisprudência sobre
acusacao publica de trafico de drogas
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51 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a condenação nos termos da denúncia, ou seja, por delito de tráfico de drogas, com indicações sobre a pena. Pertinência. ... ()
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52 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a condenação nos termos da denúncia, ou seja, por delito de tráfico de drogas, com indicações sobre a pena (reconhecimento da reincidência e fixação do regime fechado). Pertinência. ... ()
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53 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA
PORTE PARA USO PRÓPRIO, OPERADA EM SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Pretendida a condenação nos termos da denúncia, ou seja, por delito de tráfico de drogas, com indicações sobre a pena. ... ()
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54 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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55 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendido, em preliminar, o reconhecimento da inépcia da inicial acusatória e o reconhecimento de nulidade do feito em razão da atuação supostamente ilegal da abordagem da guarda municipal. No mérito, absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 28 e a aplicação do tráfico privilegiado (Defesa); e, diversamente, a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (Ministério Público). ... ()
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56 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a condenação nos termos da denúncia (por crime de tráfico de drogas), com fixação da basilar acima do mínimo legal e fixação do regime inicial fechado. Parcial pertinência. ... ()
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57 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de substância entorpecente. Absolvição. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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58 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a condenação nos termos da denúncia (por crime de tráfico de drogas), com fixação da basilar acima do mínimo legal, reconhecimento da reincidência e fixação do regime inicial fechado. Parcial pertinência. ... ()
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59 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (cocaína e maconha). ... ()
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60 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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61 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS
e ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Natureza de parte da droga - Petrechos apreendidos - Apontamentos em desfavor do paciente - Risco de reiteração delitiva - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada... ()
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62 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Recurso ministerial - Preliminar arguida pelo Ministério Público de cerceamento de acusação - Pleito de disponibilização nos autos do conteúdo oriundo da perícia realizada no aparelho celular do apelado - Menção das testemunhas policiais acerca das mensagens visualizadas - Perícia devidamente realizada - Prejuízo caracterizado pela absolvição do acusado por insuficiência probatória - Cerceamento de acusação caracterizado - Busca da verdade real - Anulação da sentença, com determinação de realização da diligência requerida pelo Ministério Público
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63 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Delito cometido por ao menos quatro agentes - Quantidade relevante de droga apreendida (cerca de 15 Kg de maconha) - Gravidade concreta da conduta - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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64 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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65 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Sentença desclassificatória do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para consumo - Pretensão à condenação quanto ao tráfico de entorpecentes - Reversão - Necessidade - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas - Acusada surpreendida tentando introduzir uma porção de maconha no interior de estabelecimento prisional em que seu companheiro cumpria pena - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança - Alegação de posse para consumo inverossímil - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Sentença revertida para condenar a ré quanto ao tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda etapa porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes - Causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas - Aplicado o redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, na fração máxima de 2/3, fixado o regime aberto e substituída a pena corporal por penas alternativas, em atenção ao efeito devolutivo do recurso interposto pela acusação - Recurso de apelação provid
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66 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória de Fábio dos Santos, acusado de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu foi absolvido em primeira instância por nulidade das provas obtidas pela Guarda Municipal. ... ()
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67 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.
Materialidade e autoria demonstradas. Palavra de testemunha de acusação e de usuário que comprou drogas do réu. Confissão extrajudicial. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo do Ministério Público desprovido e apelo defensivo parcialmente provido... ()
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68 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Leandro Cruz da acusação de associação para o tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, VII. O acusado foi absolvido por falta de provas suficientes para condenação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o acusado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/06, art. 35. III. Razões de Decidir. A sentença de primeira instância foi mantida devido à insuficiência de provas que demonstrem a estabilidade e permanência da associação criminosa. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e transcrições de conversas telefônicas, não foram consideradas suficientes para comprovar a associação criminosa de forma inequívoca. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por associação para o tráfico de drogas exige prova robusta de estabilidade e permanência da associação criminosa. 2. A insuficiência de provas impede a condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII. Lei 11.343/06, art. 35. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 742.720/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/6/2022. STJ, HC 691.344/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 8/2/2022... ()
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69 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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70 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudos toxicológicos que restaram positivos para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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71 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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72 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso próprio". Subsidiariamente, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, com consequente encaminhamento dos autos ao Ministério Público para o oferecimento de ANPP. Impertinência. ... ()
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73 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão que deferiu liberdade provisória a acusado de tráfico de drogas. Sustenta a periculosidade social do recorrido, demonstrada pela gravidade concreta do delito, dada a expressiva quantidade de drogas, bem como por ser conhecido nos meios policiais. ... ()
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74 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA AO CPP, art. 212 - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE - CONCESSÃO DE PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE À RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES - RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - NECESSIDADE - REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO A SER VERIFICADA OPORTUNAMENTE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.
Tratando-se o tráfico de drogas de crime permanente e havendo fundadas razões para que os policiais militares acreditassem na ocorrência flagrancial do delito, não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal ou em violação ao domicílio, diante do permissivo Constitucional. 2. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar aos acusados a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. As palavras dos policiais militares são dotadas de legítima presunção de veracidade, mormente se não comprovada qualquer animosidade com os acusados ou interesse escuso nas suas vazias condenações. 4. Necessária a absolvição do crime de associação para o tráfico, quando não se encontra comprovada a obrigatória estabilidade na societas sceleris. 5. Possível a concessão do tráfico privilegiado, quando preenchidos os requisitos legais do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 5. Em atenção ao apelo Ministerial, declara-se a reincidência específica do réu, todavia, a questão é de somenos importância face ao Tema 1208, do c. STJ, que permite que na execução penal se verifique os impactos desse instituto jurídico pessoal do acusado. 7. Dado parcial provimento aos recursos Defensivos e dado provimento ao recurso Ministerial. ... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Materialidade e autoria evidenciados - Investigação pretérita - Mandado de busca e apreensão cumprido, quando foram encontrados os entorpecentes - Petrechos apreendidos que evidenciam o elemento anímico (dolo) - Depoimentos dos policiais hígidos e coesos - Versão do recorrente solteira, sem comprovação - Condenação como medida certeira - Pena-base lançada de forma extremamente favorável ao acusado - Reincidência corretamente valorada, essa que também serve como pressuposto vedatório para obstar o «tráfico-privilegiado - Ausência de bis idem, já que utilizado em fase diversa e em contraposição à primariedade - Regime inicial fechado - Natureza de parte droga apreendida - Diversos apontamentos em detrimento do acusado, com trânsito em julgado - Único apto a reprovar e promover a almejada ressocialização - restritivas de direitos que esbarram na ausência do requisito objetivo-temporal - Prisão preventiva - Risco de reiteração - Ordem pública que merece resguardo -Recurso desprovido... ()
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76 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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77 - TJMG. Associação para o tráfico. Apreensão de balança. Apelação. Tráfico de drogas. Associação, petrechos, resistência, desacato e ameaça. Recurso ministerial. Associação para o tráfico. Ausência de demonstração da estabilidade da associação. Absolvição. Necessidade. 1º acusado. Petrechos. Balança de precisão. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 34. Absolvição mantida. Ameaça. Dúvida relevante. Absolvição mantida. 2ª acusada. Tráfico de drogas. Autoria. Dúvida relevante. Absolvição mantida. Desacato e resistência. Caso concreto. Autonomia. Não absorção. Art. 383 e parágrafos do CPP. Remessa dos autos à origem. Desmembramento. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas e balança de precisão. Palavra de policiais. Autoria induvidosa. Materialidade provada. Condenação mantida. Pena-base. Redução. Cabimento. Isenção de custas. Concessão. Honorários arbitrados. Recurso defensivo parcialmente provido
«- Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, é imprescindível a prova segura e judicializada acerca do animus associativo duradouro e estável, o que não ocorreu nos autos. ... ()
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78 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão cautelar do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta dos delitos praticados e da sua periculosidade - vez que integraria, em tese, organismo criminoso estruturado e voltado ao narcotráfico, em poder do qual foram apreendidos mais de 20Kg de drogas -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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80 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o consequente trancamento da ação penal e soltura do acusado - Ausência de ilegalidade na ação da Guarda Municipal - Fundadas suspeitas - Paciente que, em conhecido ponto de tráfico, mexeu em uma grade, separando um campo da rua - Local, ademais, é indicado como patrimônio público - Necessidade de resguardo da ordem pública - Risco de reiteração delitiva - Paciente reincidente específico e em gozo de livramento condicional - Insuficiência das cautelares - Ordem denegada... ()
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81 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, cifrada na apreensão de considerável quantidade de droga (125 gramas de maconha), além de duas balanças de precisão, outros petrechos relacionados ao narcotráfico e a quantia de R$ 1.450,00 em notas diversas. O magistrado ressaltou, ainda, que o acusado «é apontado como um dos responsáveis pelo tráfico de drogas no bairro onde reside, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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82 - TJSP. Apelação - Ministério Público - Acusação pelo crime de tráfico de drogas - Sentença que desclassificou a conduta para porte de entorpecentes para consumo próprio - Solução correta - Negativas do acusado e ausência de prova robusta em sentido contrário - Antecedentes criminais, reputação em solo policial e condutas posteriores que são irrelevantes para a apuração do dolo da conduta nestes autos, à luz do direito penal dos fatos - Recurso a que se nega provimento
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83 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudos toxicológicos que restaram positivos para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.... ()
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84 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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85 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Alegação de violação de domicílio e ilicitude das provas. Inocorrência. Ingresso na residência que ocorreu após a apreensão de drogas que o apelante trazia consigo, bem como depois da fuga dele no momento da sua prisão, ocasião na qual os agentes públicos foram agredidos por populares. Atuação dos policiais militares devidamente justificada. Preliminar rejeitada. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Cabimento. Módica quantidade de drogas dispensadas pelo apelante na via pública (1,36g de cocaína e 2,23g de crack) e demais circunstâncias do caso que não indicaram a prática da traficância. Substâncias encontradas na residência do acusado (1,48g de cocaína, 02 pés de maconha e sementes da mesma droga) que foram apreendidas no quarto do irmão dele e também não apresentaram quantidade expressiva. Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses frente aos maus antecedentes do apelante e à nocividade das drogas. Recurso parcialmente provido
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86 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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87 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação pelo tráfico de drogas a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu trazia consigo drogas com a finalidade de tráfico, bem como que o acusado falsificou documento público falso.... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Dedicação reiterada à atividade ilícita. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva do paciente, acusado da suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação, encontra suporte na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos praticados - sobretudo em razão da significativa quantidade de droga apreendida em seu poder, que seria destinada à comercialização -, bem como em função de sua reiterada dedicação à atividade ilícita - ostentando anteriores condenações -, o que leva a fundado receio de que em liberdade encontre os mesmos estímulos que o levaram a adotar a narcotraficância como meio de vida, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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89 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - APELANTE ABSOLVIDA -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL -
Observando-se os princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência, não cabe à acusada fazer prova da inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar de forma contundente a existência do fato ensejador da aplicação de pena. Em caso de dúvida, a absolvição se mantém. ... ()
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91 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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92 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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93 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.
Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória (Defesa). Pleiteada a exasperação da basilar, o afastamento do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da carcerária por restritivas de direitos (Ministério Público). ... ()
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94 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Nulidade das provas por ilegalidade na busca pessoal e da confissão informal, com vistas à absolvição do réu, subsidiariamente pugnando-se pela atenuação do regime inicial. ... ()
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95 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BEM APLICADO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 E CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO MAIOR. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O APELO DA DEFESA.
1.Renato Alves de Souza foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput e § 4º da Lei 11.343/2006, a quatro anos de reclusão, em regime semiaberto, e a 400 dias-multa. O Ministério Público recorreu pedindo o afastamento do redutor e fixação de regime fechado. A defesa pleiteou a anulação das provas, absolvição ou aplicação do redutor na fração máxima, regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. ... ()
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96 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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97 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Variedade de drogas apreendidas - Efetivos atos de mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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98 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Variedade de drogas apreendidas - Notório ponto de traficância - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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99 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Variedade de drogas apreendidas - Maus antecedentes - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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100 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Variedade das drogas - Efetivo ato de mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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