(DOC. VP 803.2807.8237.6622)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.    I. 

Caso em Exame  Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Rosielma Xavier da Silva, presa em flagrante por tráfico de drogas, transportando 89 microtubos de cocaína. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, e

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