(DOC. VP 246.9371.5619.6368)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação nos termos da denúncia (por crime de tráfico de drogas), com fixação da basilar acima do mínimo legal, reconhecimento da reincidência e fixação do regime inicial fechado. Parcial pertinência. 1) Condenação. Possibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusado que trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 667 invólucros de cocaína, 152 porções de maconha e 95 porções de crack. Depoimentos dos ag

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