(DOC. VP 388.4821.4707.9462)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação nos termos da denúncia, ou seja, por delito de tráfico de drogas, com indicações sobre a pena (reconhecimento da reincidência e fixação do regime fechado). Pertinência. Condenação. Possibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusado que trazia consigo16 porções de haxixe, 18 porções de skunk; 12 porções de «K2"; 18 porções de «dry"; 29 porções de maconha; 38 porções de crack e 82 porções de c

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