(DOC. VP 271.6367.0231.2943)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou Allan Cristiano Dias Silveira a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) afastar o redutor de pena, (ii) recrudescer o regime prisional inicial para

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