(DOC. VP 241.1071.1126.6707)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de 21,45g de cocaína e 3,76g de crack. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, considerando a quantidade de droga ap

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