(DOC. VP 710.5890.7758.5279)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Réus condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e pagamento de dias-multa. Michael busca absolvição por insuficiência de provas, alegando ilicitude das provas obtidas por guardas municipais. Felipe requer isenção de custas, redução da pena e abrandamento do regime inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude das provas obtidas por guardas municipais e (ii) a adequação das penas impostas aos r�

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