(DOC. VP 250.1061.0261.1751)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prova insuficiente. Desclassificação reconhecida na origem. Dúvida razoável. Indefinição quanto à propriedade do entorpecente. Impossibilidade de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que negou provimento à apelação do Ministério Público, a qual visava a reforma da sentença que absolveu o recorrido da acusação de tráfico de drogas por insuficiência de provas, desclassificando a conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação por insuficiência de provas para condenação por tráfico

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