(DOC. VP 983.9793.1456.5622)

TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Do mérito: Ab initio, homologa-se a desistência do apelo defensivo, considerando que o acusado manifestou seu desejo de não recorrer da sentença aplicada. Passa-se, portanto, à análise do recurso ministerial. No mérito, a materialidade e autoria delitivas foram suficientemente comprovadas nos autos, notadamente pelos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de d

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