(DOC. VP 145.4862.9009.3100)

TJPE. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Condições pessoais favoráveis. Impossibilidade. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 05/02/14, encontrando-se o processo pendente das alegações finais do acusado, que foi intimado para constituir advogado para que apresente a referida peça, tendo em vista que o causídico constituído não o fez dentro do prazo. 2. A abertura de vista para que as partes ofereçam as alegações finais encerra o juízo instrutório, o que atrai a incidência da Súmula no. 52 do STJ, ficando superada a alegação de constran

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