(DOC. VP 119.5703.4100.5195)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR. I. 

Caso em Exame 1. Fabiano Sousa da Trindade e Emerson de Souza Ruiz foram condenados por tráfico de drogas, com penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa. Ambos apelaram sustentando a ilegalidade das provas e requerendo a absolvição por insuficiência do conjunto probatório, além da mitigação das penas e outros benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da atuação dos guardas munici

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