(DOC. VP 175.8276.4141.2918)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que absolveu o acusado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há, nos autos, elementos suficientes que comprovem que o réu estivesse praticando atos de mercancia ilícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a devida vênia ao entendimento firmado pela nobre Julgadora de primeiro grau, a sentença merece ser reformada, a fim de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote