(DOC. VP 795.9615.8047.2706)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Luciano Sebastião da acusação de tráfico de drogas, com fundamento na ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial. O Ministério Público busca a condenação, alegando que a entrada dos policiais na residência foi consentida e que a materialidade e autoria do crime foram comprovadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude das provas obtidas n

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