(DOC. VP 933.3123.2938.9830) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII, em razão da insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste na análise da suficiência das provas para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, considerando as contradições nos depoimentos dos policiais e a alegação de ilicitude da

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