(DOC. VP 624.1890.1499.7524) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANPP. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi denunciado pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A acusação sustentou que ele portava entorpecentes em local conhecido pelo comércio de drogas, tendo sido abordado por policiais militares, que encontraram as substâncias e uma quantia em dinheiro. O juízo de primeira instância absolveu o réu, fundamentando a decisão na nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e na i

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