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(DOC. VP 381.0204.9644.2423)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame. Jean Henrique dos Santos foi preso preventivamente por tráfico de drogas e receptação, após apreensão de entorpecentes e celulares de origem duvidosos em sua residência. A defesa alega nulidade da prova, diante da ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas pelos guardas civis municipais. Requer, ainda, a desclassificação da conduta para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, bem como a revogação da prisão cautelar por ausência dos requisitos legais. Questão

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