(DOC. VP 112.9334.4995.3255)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de João Antonio Reis de Lima, alegando constrangimento ilegal em razão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) negado pelo Ministério Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa do Ministério Público em negar o ANPP ao paciente, acusado de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. O Ministério Público fundamentou a negativa do ANPP pela ausência de requisitos

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