(DOC. VP 138.8220.4434.4191)

TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I. 

Caso em Exame 1. Medida cautelar inominada interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para conferir efeito ativo ao recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado João Victor Marques de Souza, denunciado por tráfico de drogas. A decisão de primeiro grau fundamentou a concessão da liberdade provisória na ausência de elementos que justificassem a prisão preventiva, aplicando medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussã

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