(DOC. VP 250.1061.0394.2174)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Ausente situação de flagrante delito. Prova ilícita. Absolvição. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, condenado por tráfico de drogas após reforma de sentença que havia desclassificado a conduta para posse de drogas para consumo pessoal. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, condenando o agravante a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. 3 - A defesa alega ilicitude da atuação da Guarda Civil

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