(DOC. VP 236.4444.8065.6120)

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida concessão de liberdade provisória ao paciente ou, subsidiariamente, substituição da prisão por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, expedindo-se alvará de soltura. Descabimento. A) Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar. Presença do «fumus comissi delicti» (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis» (perigo que decorre da liberdade do acusado). Paciente surpreendido na posse de drogas (po

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