(DOC. VP 904.0214.7551.8561)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Kauã Aparecido Garcia, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva por suposta prática de tráfico de drogas. A alegação de ausência de fundamentação adequada para a prisão preventiva, destacando a primariedade do paciente, ocupação lícita e endereço certo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegada ausência de f

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