(DOC. VP 231.0260.9191.5662)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade e natureza das drogas. Análise conjunta. Circunstâncias normais ao tipo penal. Fração máxima de redução. Possibilidade. Pena redimensionada. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal desprovido.

1 - « [A] natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não sendo possível cindir a sua análise. Somente quando examinadas em conjunto (tipo de droga e quantidade) será possível ao julgador compreender adequadamente a gravidade concreta do fato e proceder à devida individualização da pena, que é o objetivo almejado pelo legislador com as disposições da Lei 11.343/06, art. 42» (AgRg no HC 734.699/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA T

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