(DOC. VP 230.5010.8800.6935)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decisão devidamente fundamentada. Contemporaneidade. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Processo com trâmite regular. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - A anulação da sentença condenatória, por si só, não implica a revogação da prisão, na medida em que há o restabelecimento d

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