(DOC. VP 299.3775.4568.7379)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO

para correção da pena. I. Caso em Exame 1. Paulo foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo, por tráfico de drogas. Em 4.6.2024, em Aguaí, SP, foi flagrado com 43 porções de «crack» e 30 porções de cocaína, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. O pleito da Acusação

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