(DOC. VP 796.7490.8974.3927)

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. A) Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar. Presença do «fumus comissi delicti» (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis» (perigo que decorre da liberdade do acusado). Paciente que, segundo consta, aparentemente se dedicava ao tr�

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