(DOC. VP 148.0310.6007.2300)

TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condições pessoais favoráveis. Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não comprovado. Ordem denegada.

«1. Prisão em flagrante do acusado, juntamente com sua comparsa, em atividade típica de tráfico de drogas. 2. A segregação cautelar se faz necessária diante da gravidade do crime em tela, que traz inúmeros transtornos à sociedade e à saúde pública, bem como no intuito de acautelar o meio social e a credibilidade da justiça. 3. Alegação de condições pessoais favoráveis. Aplicação da Súmula 86 deste Tribunal. 4. Habeas Corpus denegado por unanimidade de votos.»

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