Jurisprudência sobre
servidor publico sindicato
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451 - TJRJ. Agravo Instrumental. Ação proposta pelo sindicato dos servidores municipais em face do MPR, reclamando alegadas diferenças remuneratórias. Sentença de procedência. Pretendida execução em face da autarquia agravada, que não foi parte na demanda em relação aos servidores aposentados. Impossibilidade. Decisão que viola os limites subjetivos de coisa julgada. Reforma. Recurso provido, ficando prejudicado o agravo interno.
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452 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública proposta por sindicato. Servidor público. Registro eletrônico de frequência. Sentença de procedência da ação. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Pagamento de verba honorária pela parte vencida. Descabimento. Aplicação do princípio da simetria. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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453 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo servidor público ilegitimidade do sindicato nào cabimento de ação civil pública preliminares. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença, proferida nos autos da ação coletiva, que condenou a União a estender aos substituídos o direito à percepção das gratificações de desempenho, nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde sua criação até a data de homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo avaliativo. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. A decisão foi mantida em sede de agravo interno. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enfermagem. Adicional de insalubridade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do sindicato dos trabalhadores na área de enfermagem do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o Sindicato agravante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, tendo o acórdão recorrido firmado entendimento de ausência de regulamento específico na legislação municipal para o pagamento do referido adicional. ... ()
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455 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-RÉU.
I.Caso em exame ... ()
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456 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Substituição processual. Sindicato. Exclusão de substituído não constante do rol inicial. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior Seção João Pessoa - ADUFPB contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam de substituídos, por não terem seus nomes sido incluídos na relação de sindicalizados que instruiu a inicial. ... ()
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457 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Base de cálculo do adicional de função. Leis estaduais 2.065/1999 e 2.129/2000. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Sindicato. Legitimidade. Unicidade sindical. Revolvimento do conjunto fático probatório. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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458 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJe 22/3/2021 de). 13/4/2021... ()
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459 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público. Portaria 474/1987 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em sede de revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato dos professores das instituições federais de ensino superior de porto alegre adufrgs-sindical rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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460 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Impetração pelo Sindicato dos Delegados e dos Investigadores de Polícia do Estado. Pretensão à garantia do exercício do direito de greve, sem que venha a ser acarretado qualquer prejuízo às carreiras funcionais dos servidores envolvidos na paralisação, ou mesmo a aplicação de punição aos grevistas. Inadmissibilidade. Norma constitucional que prevê o direito de greve ao servidor público tem eficácia diferida e ainda depende de integração legislativa. Ordem denegada.
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juros. Correção monetária. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Sindicato de servidores públicos. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Não cabimento. Simetria. Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes do STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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462 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança coletivo. Servidor público. Cumprimento de sentença individual. Ilegitimidade ativa do sindicato. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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464 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Legitimidade de integrante da categoria não filiado ao sindicato. Reconhecimento.
1 - Nos termos da Súmula 629/STF, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para a defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. ... ()
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465 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação do índice de 3,17%. Prescrição da pretensão executória individual. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Conforme entendimento firmado no STJ, «a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva. (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11/09/2015). ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Execução. Associação ou sindicato na qualidade de substituto processual. Interesses coletivos de toda a categoria. Relação nominal e respectivas autorizações. Dispensáveis. Súmula 629/STF. Aplicação. Servidor público comprovadamente integrante da categoria. Execução individual. Legitimidade. Condição de filiado ou associado. Desnecessidade. Precedentes do STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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467 - TST. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Credencial sindical. Representação pelo sindicato dos servidores públicos do município de baturité. Abrangência dos professores do município de baturité.
«Diante de possível ofensa ao Lei 5.584/1970, art. 14, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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468 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA FILIADO AO SINDICATO DO TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA ARARAQUARENSE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REAJUSTE DE 14% REFERENTE AO DISSÍDIO COLETIVO 92.590/03. CABIMENTO.
Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal. Reajuste de 14% concedido por meio de dissídio coletivo aos ferroviários da ativa, aposentados e pensionistas oriundos da FEPASA, para compensar congelamento remuneratório verificado entre 01/05/1998 e 30/04/2003. Ausência de demonstração de que a aposentadoria do recorrido foi contemplada com tal reajuste. Necessidade, todavia, de serem descontados eventuais outros reajustes já aproveitados pelo recorrido por força de outros acordos/dissídios coletivos que se refiram ao mesmo período compensado pelo Dissídio Coletivo 92.590/03 (01/05/1998 e 30/04/2003), sob pena de pagamento em duplicidade e, consequentemente, enriquecimento ilícito. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Servidor público. Vpni. Cumulação da remuneração do cargo efetivo com cargo/função comissionada integral. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta corte. Agravo regimental do sindicato nacional dos servidores do Ministério Público da União. Sinasempu desprovido.
«1. Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo, o acórdão recorrido, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002073-18.2012.8.19.0034. EXEQUENTE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NA FUNÇÃO DE GARI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA.
1.Juros moratórios que devem fluir da citação na ação coletiva conforme Tema nª 685 do Col. STJ. ... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 3,17%. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Arguição de dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ». Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 3/3/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4/3/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/9/2020. ... ()
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472 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei complementar municipal 2/2001 do município de seara/SC. Análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo do sindicato a que se nega provimento.
«1 - O entendimento do Tribunal a quo se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reestruturação remuneratória da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes: EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/2/2017; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/5/2016; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22/9/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 31/8/2016. ... ()
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473 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação da Lei 9.494/1997, art. 2º.-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Agravo interno do instituto nacional de colonização e reforma agrária desprovido.
«1 - Impõe-se interpretar a Lei 9.494/1997, art. 2º.-A em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da Ação Coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial (AgInt no REsp. 1.614.030, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13/2/2019). ... ()
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474 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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475 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Base de cálculo do adicional de função. Leis estaduais 2.065/1999 e 2.129/2000. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Sindicato. Legitimidade. Unicidade sindical. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Acórdão recorrido publicado em 16/10/2007.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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476 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DE NATUREZA VENCIMENTAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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477 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCÁRIOS. SUPERVISORES DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO CLT, art. 224. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - O
Tribunal Regional entendeu que o ente sindical não possui legitimidade ativa para representar em juízo os substituídos, sob o fundamento de que o pedido formulado na demanda exige o exame individualizado da situação de cada um dos empregados substituídos (enquadramento ou não no cargo de confiança bancário previsto no CLT, art. 224, § 2º), o que afastaria o reconhecimento da homogeneidade necessária à legitimação sindical. 2 - Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica . 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCÁRIOS. SUPERVISORES DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO CLT, art. 224. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o Sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Julgados. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642, correspondente ao tema 823 da tabela de repercussão geral, já fixou tese jurídica vinculante sobre a matéria, adotando entendimento no sentido de que « Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. 3 - Especificamente sobre a parcela em análise, esta Corte Superior tem entendido que a pretensão de recebimento de horas extras fundada na ausência dos requisitos do CLT, art. 224, § 2º configura direito individual homogêneo e, com amparo no CF/88, art. 8º, III, tem declarado que o Sindicato está habilitado a defender os empregados da categoria em juízo, na qualidade de substituto processual. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator . 4 - No caso dos autos, apesar de o Tribunal Regional ter concluído que a verba postulada caracteriza direito individual heterogêneo, a ensejar a dilação individualizada das provas, extrai-se do acórdão regional que o direito pretendido decorre de situação fática comum dos substituídos (prestação de horas extras pelos empregados que exercem o cargo bancário de supervisor de atendimento para o mesmo empregador), tratando-se do mesmo fato gerador, atingindo individualmente os empregados na mesma situação, de forma a caracterizar a homogeneidade do direito em discussão. 5 - Ressalte-se que a pretensão do Sindicato-Autor é a aplicação aos substituídos da regra geral da jornada de 6 horas dos bancários, disposta no caput do CLT, art. 224, afastando-se o enquadramento meramente formal do § 2º do CLT, art. 224, com o consequente pagamento de horas extras pela prestação de serviços além da 6ª hora diária. 6 - Portanto, cuida-se do exame de atividades desempenhadas em um cargo específico, sendo idêntico o fato em que se funda a pretensão. Assim, é cabível a substituição processual pelo Sindicato, possuindo legitimidade ativa para representar em juízo os substituídos em busca da concretização de direitos individuais homogêneos da categoria, nos termos da CF/88, art. 8º, III. 7 - Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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478 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sindicato de servidores públicos. Reajuste de 28,86%. Execução de título judicial formado em ação coletiva. Legitimidade como substituto processual. Agravo regimental desprovido.
1 - Os sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade para atuar processualmente na defesa de seus interesses, inclusive em sede de execução de sentença. Precedentes.... ()
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479 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato. Honorários advocatícios. Cabimento. Incidência da Súmula 345/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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480 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste. 3,17%. Embargos à execução. Prescrição. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Pendência quanto à legitimidade do sindicato. Não corre prazo prescricional. Afastamento da prescrição. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Súmula 345/STJ. Aplicação de forma independente e autônoma nos embargos. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada.
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Sentença condenatória em ação coletiva proposta por sindicato. Caráter genérico. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de previsão título executivo. Sentença condenatória em ação coletiva proposta por sindicato. Caráter genérico. Defesas individuais liquidação. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Sentença condenatória em ação coletiva proposta por sindicato. Caráter genérico. Defesas individuais na liquidação. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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484 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa da parte exequente. Ausência de expressa limitação subjetiva no título. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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485 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Servidores públicos municipais estatutários. Desconto de um dia de trabalho em folha de pagamento. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 149 e dos arts. 578 e seguintes da CLT. Recurso provido.
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486 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Agravo de instrumento contra decisão que determinou suspensão do feito. Ação coletiva de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Estatutários e Celetistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Volta Redonda, que buscava o enquadramento dos servidores ao disposto na Lei Municipal 3.149/1995. Apelação na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066 que foi julgada pela E. Décima Segunda Câmara Cível. Prevenção. Art. 930, parágrafo único, do CPC. Sucessividade da execução individual com a ação coletiva. Com fins de evitar a superveniência de julgamentos discrepantes, impõe-se o reconhecimento da prevenção. Tese fixada no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000: «Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no art. 930, parágrafo único do CPC". DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA E. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravos internos na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Ação mandamental coletiva. Execução do título judicial. Substituído falecido durante o período de apuração do crédito. Valores devidos após o óbito. Créditos de pensão. Legitimidade ativa ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravos improvidos.
1 - Falecido o substituído durante o período de apuração do crédito, os valores devidos após o óbito constituem créditos de pensão, sendo, portanto, de titularidade do pensionista. ... ()
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488 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Sindicato. Ação de cobrança. Rol de servidores substituídos e período da cobrança passíveis de delimitação. Emenda da inicial determinada pelo juiz a quo. Descumprimento. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 06/11/2023. ... ()
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490 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA REFERENTE AO CARTÃO ALIMENTAÇÃO, SUSPENSO PELO DECRETO Nª 18/2016. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO/RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E LEGALIDADE DA SUSPENSÃO EFETUADA PELO DECRETO, BEM COMO DE EXORBITÂNCIA DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA, UMA VEZ QUE INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO, PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, DO MANDADO DE SEGURANÇA 004543-23.2016.8.19.0053. DIREITO INSTITUÍDO PELA LEI 27/2006, E INCLUÍDO NO ROL DE DIREITOS E GARANTIAS DOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012 - ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO, MODIFICADO, EXTINTO OU SUSPENSO POR DECRETO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VERBA SUPRIMIDA PELO DECRETO 18/2016 QUE ALCANÇAVA O VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) MENSAIS À ÉPOCA, CONFORME DECRETO 34/2006, SOMENTE TENDO SIDO MAJORADA ATRAVÉS DA LEI 503/2018, EM PERÍODO POSTERIOR AO RECLAMADO PELO DEMANDANTE. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PARA O TOTAL DE R$1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS), CORRESPONDENTES A R$100,00 (CEM REAIS) MENSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da administração. Pagamento de auxílio-alimentação. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de Sergipe que deferiu o afastamento de apenas 01 membro da Diretoria do Sindicato. Para tanto, ressalta haver direito líquido e certo dos dirigentes sindicais à liberação de carga horária nos termos do CE, art. 278/SE, o qual não restringiu o afastamento a (apenas) 01 servidor público. Assevera, ademais, que o próprio TJSE libera três diretores em tempo integral com todos os direitos e vantagens e sem qualquer prejuízo da remuneração. ... ()
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492 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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493 - TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE ALUMINIO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria, inclusive no tocante a pedido de adicional de insalubridade. Julgados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator . Recurso de Revista conhecido e provido .... ()
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494 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Ilegitimidade reconhecida. Interrupção do prazo prescricional, que começa a correr pela metade. Súmula 150/STJ e Súmula 383/STF. Dissídio demostrado. Embargos de divergência acolhidos.
«1 - «Em conformidade com as Súmula 150/STF. Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º, resguardado o prazo mínimo de cinco anos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019). ... ()
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495 - TJSP. Execução individual. Servidor municipal transferido para o SAAE. Evolução funcional. Cabimento de execução em face da Prefeitura para o cumprimento do julgado proferido em ação coletiva ajuizada por sindicato da categoria para o fim de garantir o reenquadramento funcional de todo o funcionalismo municipal de Sorocaba, inclusive dos servidores autárquicos. Ocorrência de prescrição. Ressalva expressa no julgado proferido na ação coletiva quanto à observância da prescrição, que deve considerar o lustro antecedente à propositura da execução individual. Servidor que foi transferido para o SAAE em 1999. Propositura da presente execução individual apenas em 2016, consumada a prescrição quinquenal das parcelas relativas ao lustro antecedente. Apelação não provid
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496 - TJSP. Execução individual. Servidor municipal transferido para o SAAE. Evolução funcional. Cabimento de execução em face à Prefeitura para o cumprimento do julgado proferido em ação coletiva ajuizada por sindicato da categoria para o fim de garantir o reenquadramento funcional de todo o funcionalismo municipal de Sorocaba, inclusive dos servidores autárquicos. Ocorrência de prescrição. Ressalva expressa no julgado proferido na ação coletiva quanto á observância da prescrição, que deve considerar o lustro antecedente à propositura da execução individual. Servidor que foi transferido para o SAAE em 1999. Propositura da presente execução individual apenas em 2015, consumada a prescrição quinquenal das parcelas relativas ao lustro antecedente. Apelação não provida
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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público federal. Cumprimento de sentença coletiva. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Abrangência ampla. Dispensada relação nominal de integrantes da categoria.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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498 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público federal. Cumprimento de sentença coletiva. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Abrangência ampla. Dispensada relação nominal de integrantes da categoria.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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499 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público federal. Cumprimento de sentença coletiva. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Abrangência ampla. Dispensada relação nominal de integrantes da categoria.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade dos substituídos. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade. Aplicação da Súmula 629/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes contra a decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, na qual a Universidade Federal da Paraíba foi condenada a pagar as férias com acréscimo das vantagens que efetivamente deixaram de ser creditadas, reconheceu a ilegitimidade ativa de parte dos substituídos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, a fim de que se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença, com relação aos recorrentes, afastada a alegação de ilegitimidade. ... ()
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