(DOC. VP 201.4573.4000.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei complementar municipal 2/2001 do município de seara/SC. Análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo do sindicato a que se nega provimento.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reestruturação remuneratória da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes: EDcl no REsp. 1.233.500/MG/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/2/2017; AgRg no AREsp. 811.5

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