(DOC. VP 230.7040.2574.6415)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa da parte exequente. Ausência de expressa limitação subjetiva no título. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença, decorrente de direito reconhecido na Ação Coletiva 2008.71.00.024897-9 (5043841-31.2012.4.04.7100), proposta pela ASSUFRGS/Seção Sindical do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Sul - SINTEST/RS. III - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que, n

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