(DOC. VP 196.4483.8001.6300)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de previsão título executivo. Sentença condenatória em ação coletiva proposta por sindicato. Caráter genérico. Defesas individuais liquidação. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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