(DOC. VP 829.5222.8892.1697)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002073-18.2012.8.19.0034. EXEQUENTE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NA FUNÇÃO DE GARI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. 1.

Juros moratórios que devem fluir da citação na ação coletiva conforme Tema nª 685 do Col. STJ. 2. A execução iniciada pelo Sindicato não impede o ajuizamento concomitante de ação de execução individual, na forma da Lei 8078/90, art. 97. 3. Risco de pagamento em duplicidade inexistente. 4. Necessidade de apresentação dos cálculos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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