Jurisprudência sobre
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81 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento de adicional noturno. Policiais civis do estado de Goiás. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Trata-se na origem de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás que tramitou na Corte Especial do TJGO em razão da omissão estatal acerca do direito de os Policiais Civis do Estado de Goiás receberem adicional noturno, nos termos do art. 7º, IX, c/c o art. 39, § 3º, da CF. ... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - No STJ, trata-se de embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (Andes/ADUFPB) contra acórdão da Primeira Turma do STJ. Houve decisão monocrática não conhecendo dos embargos de divergência, diante da incidência da Súmula 168/STJ. A decisão foi confirmada em agravo interno. Seguiu-se a oposição dos presentes embargos de declaração. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução individual de título coletivo. Sindicato. Substituição. Limitação subjetiva. Previsão expressa no título executivo. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se que o aresto regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual estabelece que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a Ação de Conhecimento ou mesmo a de Execução, porquanto representa toda a categoria que congrega -à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa ad causam. Revaloração jurídica de fatos elencados no próprio acórdão recorrido. Possibilidade. Sindicato. Legitimação extraordinária.
1 - « Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido « ( AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/6/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/9/2022. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Salário. Ajuste. Conversão do cruzeiro real em urv. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção do feito. Título ilíquido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão relativo ao ajuste salarial decorrente da conversão do cruzeiro real para URV. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público estadual. Categoria específica. Sindicato próprio. Unicidade sindical. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença coletiva. Habilitação de herdeiros. Litispendência. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação de Helder Nascimento Morais e outros como sucessores de Florisvaldo Ribeiro Morais, distribuído por dependência ao cumprimento de sentença referente à ação ordinária que reconheceu o direito dos substituídos pelo sindicato e da litisconsorte à percepção do percentual de 28,86%. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença coletiva. Gdpts. Juros de mora. Exclusão da base de cálculo do pss. Valor executado. Limitação ao valor indicado pelo exequente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistê ncia.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado do Pernambuco - SINDSPREV/PE, em substituição a filiados elencados na inicial, em que se reconheceu o direito à percepção das diferenças de remuneração da GDPTS, indeferiu o pedido e determinou o prosseguimento da execução com os valores elaborados pela Contadoria. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva. INSS. Servidor falecido. Sucessor. Sindicato. Legitimidade ativa. Óbito ocorrido antes do ajuizamento da execução. Irrelevância.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná e outros contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva ajuizado contra o INSS, determinou a suspensão sine die, para que o sindicato proceda à habilitação da sucessão do servidor falecido antes do ajuizamento do feito. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Ação ajuizada por sindicato. Associação de classe. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes, por meio de sua Seção Sindical em João Pessoa (ADUFPB), contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva ajuizada em nome dos associados contra a Universidade da Paraíba, reconheceu como parte ilegítima para executar o título judicial formado em demanda coletiva proposta pelo sindicato. ... ()
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