Jurisprudência sobre
servidor publico sindicato
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351 - TJSP. Sindicato. Registro. Servidores Públicos do município de Franco da Rocha. Arguição preliminar, pelo município, de ilegitimidade do Sindicato para pleitear direitos em nome dos servidores, por não ostentar personalidade sindical. Descabimento. Formalidade, no caso, que não se afigura imprescindível como parâmetro para o fim de se avaliar a legalidade ou ilegalidade de deflagração do movimento grevista. Necessidade de observância do princípio constitucional da liberdade de associação. Ademais, a Lei 7783/1989, artigo 4º, «caput, § 2º, confere aos próprios trabalhadores, na falta de entidade sindical, o direito de deliberar sobre paralisação coletiva da prestação de serviços. Alegação não acolhida.
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352 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução individual em ação coletiva. Reconhecida legitimidade ativa de servidor da categoria beneficiada. Desnecessidade de integrar relação nominal do sindicato acostada à inicial do processo de conhecimento. Ausência de ofensa à coisa julgada. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença, proferida nos autos de ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC), que julgou procedente a pretensão de incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos substituídos. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para extinguir a execução, com fundamento na ilegitimidade ativa do embargado não contemplado na listagem de substituídos acostada à inicial da ação coletiva. No Tribunal a quo, a apelação foi provida para reconhecer a legitimidade ativa do exequente, e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, considerando que: «A coisa julgada formada na ação coletiva beneficia a todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, portanto, ainda que não indicados na inicial do processo de conhecimento ou mesmo filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial». Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial com respaldo no enunciado da Súmula 568/STJ. ... ()
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353 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual.enunciado administrativo 2/STJ). Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Obrigatoriedade. Precedente da Corte Especial. Aquisição de legitimidade processual em momento posterior ao ajuizamento da ação. Saneamento. Impossibilidade. Ausência de constituição válida e regular do processo.
«1. O Tribunal paulista consignou de forma expressa que à época da propositura da ação, em 2004, o Sindicato agravante não possuia o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, e, por essa razão, julgou ser impossível o saneamento do vício de representação em momento posterior, porque no direito brasileiro não está previsto a figura da legitimação superveniente. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. RE Acórdão/STF (Tema 823/STF). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.
1 - O aresto regional se afastou da tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo a qual «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.» ... ()
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355 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. RE Acórdão/STF (Tema 823/STF). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.
1 - O aresto regional se afastou da tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo a qual «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos». ... ()
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356 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Direito de greve. Atividades essenciais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - A ilegalidade do exercício do direito de greve pelos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo foi reconhecida com amparo em legislação local (Lei Estadual 7.311/2002, do Espírito Santo), sendo inviável a inversão das conclusões da Corte de origem na via do Especial, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (gacen). Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Caráter pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a demanda à possibilidade de extensão da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) aos servidores aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos para os servidores da ativa. ... ()
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359 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação 25.528/RS. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato dos servidores federais do rio grande do sul-sindserf/RS rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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361 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu que os embargos à execução do INSS merecem ser acolhidos, no ponto, para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado, pois assim constou na sentença, não podendo o acórdão, em se de apelação, fixar outro termo em prejuízo do recorrente. Portanto, verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (CCB/1916, art. 1.536, § 2º e CCB/2002, art. 405) não guardam pertinência com o caso cm tela, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policiais civis do extinto território federal do amapá. Gratificação de operações especiais. Parcela incontroversa do crédito para fins de expedição de requisitório de pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão. Legitimidade do sindicato para defender interesse de toda categoria, inclusive na fase de execução. Eventual óbito de substituído. Igual legitimidade sindicato para representar o respectivo pensionista. Segurança com efeitos patrimoniais. Natureza personalíssima afastada. Agravo improvido.
«1 - Acaso houvesse insurgência do ente público executado quanto ao anterior reconhecimento da existência de parcela incontroversa do crédito, deveria ter manifestado à época, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão da faculdade de impugnar a matéria em relação a tal ponto. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pedido de habilitação. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Prescrição. Reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos do pedido de habilitação feito pelos autores, na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo - Sindsaúde, rejeitou a impugnação da Fesp. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para declarar prescrita a execução. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pedido de habilitação. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Prescrição. Reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do pedido de habilitação contra a Fazenda do Estado de São Paulo, na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo - Sindsaúde, declarou prescritos eventuais direitos a partir de 30/6/2012 e anteriores. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. ... ()
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365 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. CPC. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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366 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME -Reexame necessário e recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (SINTRASP) contra sentença que extinguiu ação civil pública por ilegitimidade ativa, devido à ausência de registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Pedido inicial visava à progressão por capacitação e pagamento retroativo a servidores do Município de Uberlândia. ... ()
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367 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Adicional de tempo serviço. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001. CDC, art. 95. CPC/1973, art. 20. Lei 9.494/97, art. 1º-D.
«É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no CDC, art. 95, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Licença. Mandato classista. Associação. Existência de sindicato. Impossibilidade. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto em prol de pedido de licença para exercício de mandato classista de servidor estadual. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Propositura de protesto judicial pelo ente sindical. Possibilidade. Legitimidade do sindicato como substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 383/STF. Demanda individual proposta antes do termo final.
1 - A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... ()
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370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva-Territorial. Limites da coisa julgada. Caso concreto. Análise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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371 - STJ. Processual civil. Execução individual de título formado em ação civil pública ajuizada por sindicato. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Em cumprimento de sentença, a União interpôs agravo de instrumento em razão da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução formulado pela parte executada, sob o argumento de ilegitimidade do sindicato autor da demanda coletiva na origem, para representar o instituidor da pensão, falecido à época da propositura da ação coletiva. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configuração. Óbito antes do ajuizamento da ação. Sucessores de servidores falecidos. Legitimidade ativa do sindicato. Suspensão do processo pela seleção de candidatos a afetação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. ... ()
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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PROCEDIMENTO DA DEMANDA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.
Decisão agravada que determinou a retificação do nomen juris da ação e reconheceu que a causa de pedir não imputa ato de improbidade à parte ré. Agravo de instrumento da parte ré, argumentando que o autor imputa ato de improbidade praticado, aplicando-se o rito bifásico especial previsto na Lei 8.429/92, de modo que o procedimento ordinário violaria a ampla defesa do acusado, além de que haveria ilegitimidade ativa do sindicato para propor a demanda e ilegitimidade passiva do demandado, visto que deveria ser indicado o Município de Mendes. Considerando a causa de pedir da demanda, fato é que a matéria subjacente é fundada em suposto ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mendes, pela qual o sindicato autor pretende a exibição de documentos públicos relacionados a benefícios de vale-alimentação de servidores, requerendo, ainda, a condenação do réu ao pagamento de danos morais coletivos. Tendo em vista que o objeto do recurso se pauta em questões relacionadas ao procedimento processual, arguindo teses defensivas que incluiriam o reconhecimento de ilegitimidade ativa do sindicato para ajuizar Ação de Improbidade Administrativa, bem como a ilegitimidade passiva do demandado, em virtude da necessidade de imputação do ato ao Município de Mendes, atrai-se a competência das Câmaras de Direito Público, em observância aos, IX e X, do Anexo II do RITJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Incidência sobre gratificação de desempenho. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do sindicato desprovido.
«1 - As razões recursais trazidas pelo recorrente em seu Recurso Especial não infirmam todos os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF. Conforme consta da decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu que a gratificação de desempenho integra a remuneração dos Servidores e, como qualquer outra parcela, deixa de ser paga em caso de falta injustificada ao serviço, já que se trata de contraprestação ao labor naquela competência (mensal), o que não se confunde com a metodologia adotada para fins de seu cálculo (percentuais variáveis de acordo com o desempenho aferido previamente). ... ()
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375 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Servidor público estadual. Pretensão de nomeação na classe inicial prevista no edital. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte de que o ingresso do candidato se dá na classe e padrão iniciais da carreira previsto na legislação vigente na data da nomeação. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
«1 - A decisão da Corte de origem está em sintonia com a firme jurisprudência deste Tribunal de que a nomeação de candidato aprovado em concurso público não está vinculada ao padrão ou vencimento indicado no edital, prevalecendo a legislação vigente na data da nomeação, que deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira. Precedentes: AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 20/6/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/6/2013; AgRg no REsp. 639.959, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 25/4/2013; e AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9/5/2012. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auditores fiscais. Gratificações. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Unafisco Regional de São Paulo em desfavor da União que objetiva a sua condenação ao devido pagamento da vantagem remuneratória, representada pela Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), aos servidores aposentados e pensionistas da autora, nos mesmos moldes do quanto percebido pelos auditores-fiscais ativos, de forma a assegurar o direito à paridade de vencimentos entre ativos e inativos e suas respectivas irredutibilidades de vencimentos, com valor da causa fixado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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377 - STJ. Registro público. Constitucional. Sindicato. Personalidade jurídica após o registro civil no cartório. Registro no Ministério do Trabalho não essencial, mas sim aquele é que prevalece para todos os fins. Precedentes. Lei 6.015/1973, art. 119.
«1 - Recurso Especial oposto contra Acórdão que, ao julgar a ação, na qual servidores públicos pleiteiam o afastamento da cobrança, sobre seus proventos, da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, criada pela Medida Provisória 1.415/1996, substituída pela Medida Provisória 1.463/1997 e suas reedições, declarou o Sindicato recorrente carecedor da ação, ao argumento de não ter capacidade postulatória, por ausência de registro no Ministério do Trabalho. ... ()
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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os dependentes. Cabimento. Filiação à entidade sindical dos sucessores. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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379 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de reconhecimento do direito à contagem especial de tempo de serviço. Atividades em condições adversas. Sindicato. Substituto processual. Legitimidade extraordinária. Incidência do tema 823/STF. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ segue a orientação firmada pelo STF em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 823/STF), segundo a qual, o sindicato possui ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Precedentes.... ()
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380 - STJ. Embargos de declaração. Existência de erro material no julgado. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Substituto processual. Sindicato. Ilegitimidade da parte. Recomeço do prazo pela metade.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução. Sindicato. Legitimidade. Coisa julgada. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam. Listagem dos substituídos. Desnecessidade.
1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária destes entes para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos ( RE Acórdão/STF, relator Ministro Presidente, DJe de 25/6/2015), sendo certo, ademais, que « mesmo os beneficiários não sindicalizados podem executar o título judicial « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/3/2022). ... ()
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382 - TJSP. Servidor público municipal. Greve. Município de Rio Claro. Interposição de agravo regimental contra decisão que deferiu medida liminar para determinar a manutenção na integralidade dos serviços essenciais de saúde e segurança pública. Pleito do Sindicato para a revisão da decisão e autorização para retomada do movimento grevista. Impossibilidade. Movimento grevista que violou o disposto no Lei 7783/1989, art. 6º, § 1º. Necessidade de manutenção dos serviços essenciais de saúde e segurança (artigo 11, Lei 7783/89) . Precedente do Órgão Especial. Recurso improvido.
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383 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical. Existência de sindicato específico da categoria. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação a dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical. Existência de sindicato específico da categoria. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação de dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical. Existência de sindicato específico da categoria. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação de dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical. Existência de sindicato específico da categoria. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação de dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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387 - STJ. Mandado de segurança. Impetração. Pedido mandamental reconhecido. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência de vulneração. Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical. Recolhimento. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 8º, IV e CF/88, art. 37, VI. CLT, art. 578 e CLT, art. 582. Lei 12.016/2009.
«2. Não há falar em vulneração do entendimento firmado nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF se a impetrante formula pedido estritamente mandamental. [...]. Quanto à tese de inadequação da via eleita, observo que o mandado de segurança não foi impetrado, no caso dos autos, em substituição à ação de cobrança, como supõe a recorrente. Com efeito, a peça vestibular do mandamus invocou tutela estritamente mandamental, não havendo falar em ofensa ao entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ...» (Minª. Eliana Calmon).»... ()
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388 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Associação ou sindicato na qualidade de substituto processual. Interesses coletivos de toda a categoria. Relação nominal e respectivas autorizações. Dispensáveis. Súmula 629/STF. Aplicação. Servidor público comprovadamente integrante da categoria. Execução individual. Legitimidade. Condição de filiado ou associado. Desnecessidade. Precedentes do STJ.
«1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, a associação ou o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. ... ()
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389 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 leonardo de queiroz gomes e outro(s). Df034875 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação da Lei violada. Súmula 284/STF. Servidor público egresso de outro ente federativo. Mudança de vínculo sem descontinuidade. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade.Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Efeitos da sentença coletiva. Todos os substituídos. Acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).... ()
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390 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Desnecessidade de prova de filiação. Legitimidade ativa do exequente. Coisa julgada. Limites subjetivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, caput, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 e Lei 8.078/1990, art. 103. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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391 - STJ. Ação coletiva. Sindicato. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. Administrativo e processual civil. CLT, art. 511, §2º. CLT, art. 570.
1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva. ... ()
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392 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Oficial de justiça. Produção de prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Revisão de valor pago a título de indenização de transporte pago aos oficiais de justiça. Lei complementar capixaba 46/1994. Negativa de vigência à Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte tem entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC, art. 130, 1973 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. ... ()
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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.
Ação executiva fundada em título constituído na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, em que servidores ativos reclamavam da não realização da avaliação de desempenho no ano de 2002, o que levou à falta de pagamento da verba. Ausência de controvérsia acerca do direito material, vez que se cuida de sentença transitada em julgado. Ajuizamento, anterior, de demanda por meio da qual servidores inativos aposentados até 31/12/2003 pretendiam o pagamento da mesma gratificação, ao fundamento de direito à paridade com os servidores ativos. Feito distribuído sob o 0075201-20.2005.8.19.0001. Inexistência de confusão, conexão ou dependência entre as demandas de 0075201-20.2005.8.19.0001 e de 0138093-28.2006.8.19.0001, aquela ajuizada pelo Sindicato da categoria em proveito de servidores inativos, com fundamento em paridade, e esta última em prol de servidores ativos em 2002, tendo por objeto a gratificação referente àquele ano. Parte autora que se enquadra na segunda hipótese jurídica. Descabimento da suspensão do feito em razão do fundamento invocado pelo Juízo a quo. Inaplicabilidade do Tema 1169 ao caso concreto, já que a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... ()
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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Verba honorária fixada em R$ 15.000,00. Valor não considerado exorbitante pelo STJ, considerando o valor atribuído à causa (R$ 1.409.707,46). Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos. ... ()
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395 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) «o prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.347.713/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/06/2013); e (b) «ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (STJ, AgRg no REsp 1.065.311/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 03/11/2008). ... ()
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396 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Título executivo judicial. Legitimidade ativa do sindicato. Reconhecimento pelo juiz de primeiro grau. Recurso especial prejudicado. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual ocorreu a perda do objeto do recurso especial, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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397 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Controvérsia com base em Lei. Competência desta corte superior. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Distorções equivocadas da lei. Necessidade da equidade judicial. Acórdão paradigma. REsp. 1.536.597/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.8.2015. Agravo regimental do dnpm desprovido. Agravo regimental do sindicato provido, tão somente, para fixar a verba honorária devida.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. ... ()
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398 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxílio-transporte. Verba honorária fixada em R$ 6.000,00, que corresponde a 10% sobre o valor da causa. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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400 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Servidor público federal. Progressões funcionais. Plano especial de cargos do ministério da fazenda. Ausência de regulamentação da Lei 11.907/2009. Interstício de doze meses. Lei 5.645/1970.
1 - A Corte de origem firmou o entendimento de que, «[...] pendente de regulamentação, a majoração do interstício de 12 (doze) para 18 (dezoito) meses para a progressão funcional instituída pela Lei 11.907/2009, carece de autoaplicabilidade». ... ()
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