(DOC. VP 220.4281.1156.3220)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Servidor público federal. Progressões funcionais. Plano especial de cargos do ministério da fazenda. Ausência de regulamentação da Lei 11.907/2009. Interstício de doze meses. Lei 5.645/1970.

1 - A Corte de origem firmou o entendimento de que, «[...] pendente de regulamentação, a majoração do interstício de 12 (doze) para 18 (dezoito) meses para a progressão funcional instituída pela Lei 11.907/2009, carece de autoaplicabilidade». 2 - O entendimento apresentado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação do STJ de que as promoções e progressões funcionais deverão observar o interstício de 12 meses, e não de 18 meses como pretende a parte recorrente. 3

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