(DOC. VP 157.9580.2002.4600)

STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical. Existência de sindicato específico da categoria. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação de dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu in casu. 3. O fundamento do acórdão recorrido, no sentido d

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