(DOC. VP 220.5111.1311.1711)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução individual em ação coletiva. Reconhecida legitimidade ativa de servidor da categoria beneficiada. Desnecessidade de integrar relação nominal do sindicato acostada à inicial do processo de conhecimento. Ausência de ofensa à coisa julgada. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença, proferida nos autos de ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC), que julgou procedente a pretensão de incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos substituídos. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para extinguir a execução, com fundamento na ilegitimidade ativa do embargado não co

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