(DOC. VP 220.3211.1716.8651)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. RE 883.642/AL/STF (Tema 823/STF). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.

1 - O aresto regional se afastou da tese firmada pelo STF no RE 883.642/AL/STF (Tema 823/STF), segundo a qual «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos». 2 - Sendo prescindível a autorização dos substituídos, não há falar em limitação subjetiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote