(DOC. VP 210.8231.1700.2768)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pedido de habilitação. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Prescrição. Reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do pedido de habilitação contra a Fazenda do Estado de São Paulo, na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo - Sindsaúde, declarou prescritos eventuais direitos a partir de 30/6/2012 e anteriores. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote