(DOC. VP 210.8131.1525.1947)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Verba honorária fixada em R$ 15.000,00. Valor não considerado exorbitante pelo STJ, considerando o valor atribuído à causa (R$ 1.409.707,46). Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos. 2 - Contudo, esse entendimento é relativizado quando evidenciado que a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. Precedentes: AgRg no R

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