(DOC. VP 210.8231.1171.2717)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pedido de habilitação. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Prescrição. Reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos do pedido de habilitação feito pelos autores, na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo - Sindsaúde, rejeitou a impugnação da Fesp. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para declarar prescrita a execução. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de

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