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131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sucessora de servidora. Reposição remuneratória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não há decisão surpresa. Previsão em acordo celebrado. Litispendência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando habilitação como sucessora de servidora que figurou como substituída em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado da Bahia, em que o objeto consistiu em reposições remuneratórias no percentual de 28,86%. Na sentença, extinguiu-se o processo sem a resolução do mérito por ausência de comprovação do direito aos valores pleiteados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Pagamento de férias com acréscimo das vantagens. Prescrição. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Situação econômico- financeira. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo ao pagamento das férias com acréscimo das vantagens aos substituídos pelo sindicato, não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao passo que declarou a ilegitimidade ativa de dois substituídos para executar o título judicial em razão de não terem integrado a lista que instruiu a inicial. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... ()
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136 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/2015, art. 966, V. Servidor público. Recebimento de verbas alimentares. Decisão antecipatória de tutela. Posterior revogação. Devolução dos valores ao erário. Não incidência da Súmula 343/STF no caso. Ação rescisória procedente. Juízo rescisório. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de Ação Rescisória que objetiva a desconstituição de decisão proferida pela Primeira Turma do STJ no AgRg no Ag 1.427.178/CE, com base no CPC/2015, art. 966, V (contrariedade aos arts. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, e aos arts. 876, 884 e 885 do CC/2002). ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão a quo. Agravo interno não provido.
1 - O ora recorrido opôs embargos de declaração para suprir omissões acerca de sua filiação e de seu nome constar da lista dos substituídos na fase de conhecimento e na liquidação coletiva promovida pelo sindicato. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos funcionários e servidores públicos municipais de sào luís. Sinfunsp urv. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II- Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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