(DOC. VP 779.7404.4729.9374)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. HABILITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

A Corte Regional consignou expressamente que a determinação proferida pelo juízo de primeiro grau para que, na fase de execução de sentença, seja realizada a habilitação dos substituídos e entregue documentação comprobatória da inserção dos trabalhadores enquadrados na situação fática albergada pela decisão genérica, não caracteriza limitação dos seus efeitos ou da legitimidade conferida ao Sindicato, que figura como substituto processual. Ao trazer tais determinações, o

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