(DOC. VP 979.3654.0394.1779) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SINDALERJ. CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR BENEFICIÁRIO DA CATEGORIA. COMPROVAÇÃO DE SINDICALIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IRPF.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à execução. Demanda originária de execução individual de julgado coletivo, referente à ação civil pública 0033199-20.2014.8.19.0001 ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - SINDALERJ, que culminou em sentença de procedência a qual determinou a cessação dos descontos de imposto de renda incidentes sobre os auxílios

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