(DOC. VP 499.0169.9727.8925)

TJSP. Execução individual. Servidor municipal transferido para o SAAE. Evolução funcional. Cabimento de execução em face da Prefeitura para cumprimento de julgado proferido em ação coletiva ajuizada por sindicato da categoria para garantir o reenquadramento funcional de todo o funcionalismo municipal de Sorocaba, inclusive dos servidores autárquicos. Prescrição. Ressalva expressa no julgado proferido na ação coletiva quanto á observância da prescrição, que deve considerar o lustro antecedente à propositura da execução individual. Servidor transferido para o SAAE em 1999. Propositura da presente execução individual apenas em 2016, consumada a prescrição quinquenal das parcelas relativas ao lustro antecedente. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote