(DOC. VP 210.7131.0908.5143)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Sentença condenatória em ação coletiva proposta por sindicato. Caráter genérico. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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