(DOC. VP 210.8050.5148.2783)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública proposta por sindicato. Servidor público. Registro eletrônico de frequência. Sentença de procedência da ação. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Pagamento de verba honorária pela parte vencida. Descabimento. Aplicação do princípio da simetria. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Paraná - SINDPF/PR em desfavor da União. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda, mas condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18). O Tribunal a quo manteve a procedência da ação, condenando

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