(DOC. VP 374.9481.5537.3180)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-RÉU. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação civil pública, proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro, por meio da qual se requer a condenação do Município de Barra do Piraí em obrigação de fazer, consistente na implementação do piso nacional do magistério, referente ao ano de 2022, para a classe inicial de Professor II (educação infantil e primeiro seguimento do fundamental) e, bem assim, no pagamento dos valores atrasados, relacionados às diferenç

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